Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Publicado em: 27/12/2023 Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Locatário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA movida por [Nome completo do Locador], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
FATOS:
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O Locatário, ora Contestante, ocupa o imóvel comercial situado à [endereço do imóvel] desde [data de início da locação], cujo contrato de locação expirou em [data de término do contrato].
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Em [data], após o término do contrato, o Locador notificou amigavelmente o Locatário para desocupar o imóvel em 30 dias. Contudo, o Locatário não desocupou o imóvel nesse período.
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Após 60 dias da notificação, o Locador interpôs a presente ação de despejo por denúncia vazia, alegando o término do prazo contratual.
DIREITO:
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Conforme a Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único (Lei do Inquilinato), "findo o prazo estipulado, se o locatário continuar na posse d"'>...
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