Ação de Anulação de Ato Administrativo: Como Proceder? | Modelo de Petição
Publicado em: 01/06/2023 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - ________
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado(a) na rua _______, nº _______, bairro _______, cidade _______, estado _______, CEP _______, endereço eletrônico _______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a), com endereço profissional na rua _______, nº _______, bairro _______, cidade _______, estado _______, CEP _______, onde receberá notificações e intimações, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e na Lei 9.784/1999, propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
em face de NOME DA AUTARQUIA/ÓRGÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na _______, nº _______, bairro _______, cidade _______, estado _______, CEP _______, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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DOS FATOS
[Descreva de forma detalhada e organizada os fatos que levaram à necessidade de anulação do ato administrativo, indicando a data, o local e as pessoas envolvidas. Deve-se indicar, ainda, o ato administrativo que se busca anular, sua origem, seu conteúdo e seu efeito.]
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DO DIREITO
Conforme estabelece a Lei 9.784/1999, a Administração Pública responde diretamente perante o Poder Judiciário por qualquer ato ilegal ou ilegítimo praticado. No presente caso, o"'>...
