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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Publicado em: 23/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Publicado em: 12/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Publicado em: 01/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial com Pedido de Reexame pelo Procurador-Geral de Justiça

Modelo de Recurso Contra Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial com Pedido de Reexame pelo Procurador-Geral de Justiça

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial, interposto nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). O documento busca a revisão da decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público, alegando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações e a requalificação do crime para furto (art. 155 do Código Penal). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)

Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)

Publicado em: 12/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público, defendendo a manutenção de sentença absolutória de acusado no crime de perseguição (CP, art. 215-A). O texto aborda a ausência de provas suficientes, a inexistência de dolo específico e o respeito ao princípio do in dubio pro reo, solicitando a negativa de provimento ao recurso e a preservação dos direitos constitucionais do réu, conforme o CF/88 e CPP. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Fundamentação Jurídica e Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória

Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Fundamentação Jurídica e Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória

Publicado em: 30/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo criminal. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no artigo 581 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes, embasamento teórico e pedidos de reforma da decisão com requerimento para processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reforma de Decisão que Reconheceu Decadência do Direito de Representação em Crimes Contra a Honra

Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reforma de Decisão que Reconheceu Decadência do Direito de Representação em Crimes Contra a Honra

Publicado em: 23/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Manifestação Requerendo Revogação de Prisão Preventiva por Abuso de Autoridade e Irregularidades Policiais

Modelo de Manifestação Requerendo Revogação de Prisão Preventiva por Abuso de Autoridade e Irregularidades Policiais

Publicado em: 18/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada em processo criminal visando a revogação da prisão preventiva de réu, com base em abuso de autoridade e irregularidades cometidas por policiais militares durante operação. Fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além do descumprimento de determinação judicial para realização de novo exame de corpo de delito. São pleiteadas medidas alternativas à prisão, apuração de irregularidades e ampla defesa.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado

Publicado em: 15/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.

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Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental

Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental

Publicado em: 12/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de reforma de decisão interlocutória proferida em incidente de falsidade documental, fundamentado no CPP, art. 581, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O Agravante busca a análise integral de todos os temas e pedidos apresentados no incidente, considerado essencial para garantir o devido processo legal e evitar nulidade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 29/09/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.

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