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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação
Publicado em: 18/03/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

5762 - Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Documento de memoriais apresentado em processo penal (n. 1501139-34.2025.8.26.0228) envolvendo a acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A defesa do réu, Valder, fundamenta a ausência de provas robustas, apontando contradições nos depoimentos dos policiais e a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. Solicita-se a absolvição com base no art. 386, VII do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O documento também destaca relatos de abuso policial e solicita a remessa à Corregedoria da Polícia Militar para apuração.

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Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal
Publicado em: 18/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5782 - Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal

Modelo de denúncia criminal em que Fulano de Tal acusa Beltrano de Tal de denunciação caluniosa. O documento detalha a conduta dolosa do denunciado, que deu causa à instauração de inquérito policial imputando falsamente um crime ao denunciante. Apresenta fundamentação jurídica no art. 339 do Código Penal, solicita a instauração de processo penal, a condenação do denunciado, a produção de provas e o arbitramento de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a gravidade do crime e a necessidade de responsabilização.

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Modelo de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Falsidade Ideológica com Pedido de Revisão de Pena e Multa
Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

1877 - Modelo de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Falsidade Ideológica com Pedido de Revisão de Pena e Multa

Apelação Penal interposta por E. G. de L. e C. R. P., condenados pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em continuidade delitiva, com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP, pleiteando a reforma da sentença. O documento aborda a ausência de provas conclusivas, valoração indevida das circunstâncias judiciais e agravantes, desproporcionalidade na dosimetria da pena e multa, além de solicitar a revisão do regime inicial e a redução do valor de reparação de danos.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Impugnação à Denúncia com Base na Ausência de Provas e Presunção de Inocência
Publicado em: 27/07/2024 Direito Penal

1896 - Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Impugnação à Denúncia com Base na Ausência de Provas e Presunção de Inocência

Defesa Prévia apresentada em um processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na ausência de provas concretas que demonstrem vínculo associativo e materialidade do delito. O documento argumenta pela rejeição da denúncia com base na falta de justa causa, na insuficiência de provas e no princípio da presunção de inocência, utilizando jurisprudências do STJ e outros tribunais para embasar a tese defensiva.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP
Publicado em: 18/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5776 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP

Petição apresentada por Gabriel Vieira Simas, réu primário e com residência fixa, solicitando a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada na ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção em custódia cautelar. O pedido destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), amparado nos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui análise jurídica, fundamentos legais e jurisprudências recentes que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente em crimes sem violência ou grave ameaça.

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Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ
Publicado em: 19/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5817 - Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ

Recurso especial interposto pela Assistente de Acusação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição do recorrido, acusado de estupro de vulnerável, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\". Fundamentado na relevância do depoimento da vítima, violação do princípio \"in dubio pro societate\" e jurisprudências do STJ, o recurso busca o reconhecimento da procedência da denúncia e a condenação do recorrido, conforme o CP, art. 217-A.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 19/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5808 - Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S. e a vítima M. F. de S. L., relacionado à suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º e Lei Maria da Penha. O documento destaca a ausência de provas suficientes para a condenação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a reconciliação familiar e a atual estabilidade do casal como fundamentos para a absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima. Inclui análise dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 19/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5796 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Resposta à Acusação, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o objetivo de requerer o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de contraditório e ampla defesa. O documento também apresenta petições subsidiárias para a reabertura da fase processual, caso a nulidade não seja acolhida, além de pedidos de produção de prova e designação de nova audiência. Inclui jurisprudências que corroboram a tese defensiva.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5855 - Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/03/2025 Constitucional Drogas Direito Penal Processo Penal

6107 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP
Publicado em: 10/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2388 - Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 10/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2390 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Extorsão Mediante Restrição de Liberdade com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 31/03/2025 Direito Penal Processo Penal

6090 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Extorsão Mediante Restrição de Liberdade com Pedido de Absolvição Sumária

Documento de defesa apresentado em ação penal na ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], em que a ré, acusada de participação em crime de extorsão mediante restrição de liberdade (CP, art. 158, § 3º, c/c CP, art. 29), busca demonstrar sua inocência. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, III, ou, subsidiariamente, a produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 10/09/2024 Direito de Família Direito Penal Processo Penal

2395 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico
Publicado em: 31/03/2025 Direito Penal Processo Penal Direito do Trabalho

6093 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico

A presente queixa-crime é proposta por empregado que sofreu graves acusações infundadas de calúnia e difamação por parte de sua superior hierárquica durante o expediente de trabalho. A ação busca a responsabilização penal da acusada pelas ofensas à honra e à reputação do querelante, com fundamento no CP, art. 138 e CP, art. 139. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos processuais, incluindo a condenação da acusada e a produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas Robusta
Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2407 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas Robusta

Modelo de alegações finais em processo criminal, com fundamento nos artigos 403, §3º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas concretas e robustas. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de apresentar argumentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários, como a desclassificação do crime imputado e afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, do Código Penal.

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Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha: Análise Jurídica e Pedido de Revogação
Publicado em: 31/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6115 - Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha: Análise Jurídica e Pedido de Revogação

Contestação apresentada em processo na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari/MG, visando à revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O documento discute a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, aborda princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e destaca jurisprudências relacionadas. Inclui pedido de intimação da contestada para comprovação das alegações e requerimentos de provas e da concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial em Ação Penal: Contestação de Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima e Alegação de Violação de Dispositivos Legais
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6296 - Modelo de Recurso Especial em Ação Penal: Contestação de Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima e Alegação de Violação de Dispositivos Legais

Trata-se de Recurso Especial interposto por R. S. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de (...) que manteve sua condenação pela prática de atos previstos no CP, art. 214, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009). O recorrente sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, alegando violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 59, além de divergência jurisprudencial. Sob os fundamentos de que a palavra isolada da vítima, sem elementos externos de corroboração, não pode justificar a condenação, o recurso busca a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Reformulação de Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6300 - Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Reformulação de Condenação por Estupro de Vulnerável

Recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por R. F. da S., condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O recurso requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a decadência do direito de representação, além de apontar a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, fundamentando-se no princípio do in dubio pro reo e na insuficiência de elementos corroborativos à palavra da vítima. A defesa invoca dispositivos constitucionais e processuais, bem como divergência jurisprudencial sobre a valoração da prova em crimes sexuais.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE
Publicado em: 06/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6273 - Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva
Publicado em: 05/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6265 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva

Resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o réu J. A. da S., acusado do crime de furto (CP, art. 155, caput), envolvendo a subtração de objetos de pequeno valor (R$ 36,00). A defesa fundamenta-se na aplicação do princípio da insignificância, na possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º. O documento solicita a absolvição sumária, a extinção da punibilidade ou a aplicação de pena reduzida, além da produção de provas em direito admitidas.

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Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura
Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5383 - Modelo de Pedido de Declaração de Prescrição da Pena com Extinção de Punibilidade e Expedição de Alvará de Soltura

Requerimento judicial apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Código Penal (art. 109, inciso I) e no Código de Processo Penal (art. 61), solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente a uma condenação de 12 anos de reclusão por crime de homicídio. O documento destaca o transcurso do prazo prescricional e a aplicação de dispositivos legais e jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Furto Simples com Pedido de Rejeição da Denúncia e Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6305 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Furto Simples com Pedido de Rejeição da Denúncia e Aplicação do Princípio da Insignificância

Defesa prévia apresentada em processo criminal que imputa ao acusado a prática de furto simples, com causa de aumento de pena em razão do repouso noturno, conforme o CP, art. 155, § 1º. A defesa fundamenta-se na ausência de provas suficientes, aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como na atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, considerando o valor do bem e a primariedade do réu. São requeridos o rejeitamento da denúncia, a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6306 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente
Publicado em: 07/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

6312 - Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal
Publicado em: 08/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6327 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal

Petição elaborada por advogado em favor de apenado requerendo a revogação da prisão domiciliar concedida sem monitoramento eletrônico. Fundamenta-se no CPP, art. 316 e CPP, art. 282, § 5º, na CF/88, art. 5º, incisos XLVI, LXI e LXV e no princípio da individualização da pena. O documento destaca a conduta exemplar do apenado, a ausência de descumprimentos das medidas cautelares e a desnecessidade da manutenção da prisão domiciliar, sugerindo a aplicação de regime aberto ou medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e solicita manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking
Publicado em: 08/04/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6325 - Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Petição apresentada pela vítima, representada por seu advogado, no âmbito de ação penal que apura crimes de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição ou stalking (CP, art. 147-A, § 1º, II), ambos no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça rebate a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública em favor do réu, ressaltando a ausência de argumentos concretos e a robustez do conjunto probatório, com base na palavra da vítima, laudos médicos e jurisprudência aplicável. Requer o prosseguimento regular da ação penal, produção de provas e designação de audiência de instrução.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Albergue Domiciliar em Regime Aberto
Publicado em: 02/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2771 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Albergue Domiciliar em Regime Aberto

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de pleitear a concessão de Habeas Corpus, incluindo pedido de liminar, em favor de paciente que preenche os requisitos legais para o benefício de prisão albergue domiciliar, mas teve o pedido indeferido pela Vara de Execuções Penais. O documento destaca a violação de princípios constitucionais como individualização da pena, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, além de fundamentar o pedido com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, artigo 117 da LEP e precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Desacato com Pleito de Absolvição ou Aplicação de Pena Mínima
Publicado em: 20/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2569 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Desacato com Pleito de Absolvição ou Aplicação de Pena Mínima

Documento de alegações finais apresentado em processo criminal no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO. A defesa de Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, acusada de desacato (art. 331 do Código Penal), requer a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e substituição por pena restritiva de direitos. O texto apresenta análise jurídica, jurisprudências relevantes e fundamentação baseada no estado emocional da ré no momento do fato.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, art. 310, III e Medidas Cautelares no Processo Penal
Publicado em: 21/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2580 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, art. 310, III e Medidas Cautelares no Processo Penal

Petição destinada à concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso em flagrante, com base no artigo 310, III do Código de Processo Penal, alegando a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento aborda a falta de provas concretas para a manutenção da prisão, destaca a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita, além de citar jurisprudências pertinentes e solicitar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente
Publicado em: 04/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal Trânsito

6227 - Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal para Revisão de Pena por Bis in Idem e Reconhecimento de Atenuante no Superior Tribunal de Justiça
Publicado em: 04/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6231 - Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal para Revisão de Pena por Bis in Idem e Reconhecimento de Atenuante no Superior Tribunal de Justiça

Petição de Agravo em Recurso Especial Criminal interposta por E. dos S. P. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à reforma de acórdão da 9ª Câmara Criminal do TJSP. O documento discute a violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena devido ao bis in idem na valoração de circunstâncias agravantes e qualificadoras, e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base no CP, art. 65, III, “d”. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, e CF/88, art. 105, III, “a”, o recurso busca afastar o óbice da Súmula 7/STJ e garantir a remessa do processo ao STJ.

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Modelo de Representação Criminal por Fraude e Estelionato em Alienação de Imóvel Contra Direitos Patrimoniais das Requerentes
Publicado em: 21/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2573 - Modelo de Representação Criminal por Fraude e Estelionato em Alienação de Imóvel Contra Direitos Patrimoniais das Requerentes

Documento de representação criminal apresentado ao Ministério Público, fundamentado no artigo 5º, §3º do CPP. Contempla denúncia contra atos fraudulentos envolvendo alienação irregular de imóvel, em prejuízo das requerentes. O caso envolve descumprimento de meação matrimonial, ausência de averbação de divórcio, suposta má-fé na alienação e prática de crimes como estelionato e falsidade ideológica, conforme artigos 171, 299 e 359 do Código Penal. Inclui pedido de investigação criminal, responsabilização dos representados e medidas cautelares para ressarcimento de danos.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória por Desacato em Rio Verde/GO
Publicado em: 21/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2572 - Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória por Desacato em Rio Verde/GO

Recurso de apelação criminal interposto por Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, condenada pelo crime de desacato (art. 331 do CP) em sentença proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A defesa fundamenta a interposição no art. 593, I, do CPP, alegando ausência de dolo específico, atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena aplicada. Além disso, solicita a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução da pena. O documento inclui análise fática, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos conclusivos.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Fundamentação em Ilegalidades do Ato e Subsidiariamente Liberdade Provisória com Medidas Cautelares
Publicado em: 22/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2588 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Fundamentação em Ilegalidades do Ato e Subsidiariamente Liberdade Provisória com Medidas Cautelares

Petição jurídica apresentada à Vara Criminal requerendo o relaxamento de prisão em flagrante de indivíduo acusado de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal. A peça argumenta que a prisão apresenta vícios de legalidade, ausência de estado de flagrância configurado e insuficiência de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva. Em caráter subsidiário, pleiteia-se liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observando o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis do acusado.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Suposta Lesão Corporal com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2591 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Suposta Lesão Corporal com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Defesa apresentada por Gustavo Custódio Martins, acusado de lesão corporal leve no âmbito de uma briga em unidade prisional, requerendo sua absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo. O documento detalha os fatos, sustenta a ausência de provas suficientes e aborda a possibilidade de denunciações caluniosas. Jurisprudências e fundamentos jurídicos embasam o pedido de absolvição ou, subsidiariamente, a realização de nova diligência para obtenção de imagens do local do ocorrido.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas com Pedido de Nulidade de Provas e Absolvição
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2592 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas com Pedido de Nulidade de Provas e Absolvição

Defesa preliminar apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em processo criminal que lhes imputa os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A peça argumenta a nulidade da busca e apreensão realizada de forma irregular, a ausência de provas suficientes para condenação e a fragilidade das evidências devido à má condução dos agentes responsáveis pela diligência. Requer a nulidade das provas, absolvição dos réus ou desclassificação da conduta, bem como o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Queixa-Crime por Coação no Curso do Processo e Exercício Ilegal da Profissão contra Locatário de Imóvel Comercial
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2608 - Modelo de Queixa-Crime por Coação no Curso do Processo e Exercício Ilegal da Profissão contra Locatário de Imóvel Comercial

Trata-se de uma queixa-crime formalizada perante a Vara Criminal da Comarca de Mundo Novo – MS, em que a querelante, locatária de imóvel comercial, denuncia os querelados por práticas de coação no curso do processo (art. 344, CP) e exercício ilegal da profissão (art. 205, CP). Os fatos narram invasão do imóvel, troca de fechaduras e ameaças à querelante, mesmo com contrato de locação vigente e decisão judicial que previa cumprimento por oficial de justiça. A peça expõe os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a condenação dos querelados.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Idônea
Publicado em: 02/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2772 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Idônea

Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado inscrito na OAB, em favor de paciente preso preventivamente por acusação de violência doméstica. Fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes. O pedido busca a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal
Publicado em: 02/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2773 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal

Apresentação de contrarrazões de apelação interpostas pela defesa do réu condenado pelos crimes de desacato (art. 331 do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, do CP). O documento discute a ausência de dolo no desacato, insuficiência probatória quanto à lesão corporal e a desproporcionalidade na dosimetria da pena, com fundamento em jurisprudências e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (art. 59, CP). Requer a manutenção da sentença ou a nova dosimetria da pena.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal
Publicado em: 03/10/2024 Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal

2777 - Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal

Modelo detalhado de queixa-crime eleitoral, fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 324 do Código Eleitoral, visando à responsabilização penal por difamação eleitoral. O documento descreve os elementos necessários para a ação penal privada, incluindo a qualificação das partes envolvidas, os fatos imputados, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos relacionados à apuração do crime e reparação dos danos morais sofridos.

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Modelo de Pedido de Conversão de Pena de Prestação de Serviços em Pena Pecuniária com Base na Lei de Execução Penal
Publicado em: 03/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2782 - Modelo de Pedido de Conversão de Pena de Prestação de Serviços em Pena Pecuniária com Base na Lei de Execução Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 148 e 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (LEP), requerendo a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. O requerente, que atua como vendedor viajante, argumenta a inviabilidade do cumprimento regular da pena devido à natureza de sua profissão, solicitando a adequação da forma de cumprimento da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para ajuste das condições de cumprimento da pena.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável para Importunação Sexual
Publicado em: 03/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2783 - Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável para Importunação Sexual

Peça processual apresentada na Vara Criminal, em que o advogado do réu requer a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), sob o fundamento da insuficiência de provas para a configuração do tipo penal mais grave. A peça também apresenta fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências e no princípio do in dubio pro reo, pleiteando, subsidiariamente, a absolvição do réu.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito: Defesa de Decisão que Relaxou Prisão em Flagrante por Suposta Ilegalidade em Busca Pessoal e Domiciliar em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 31/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3211 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito: Defesa de Decisão que Relaxou Prisão em Flagrante por Suposta Ilegalidade em Busca Pessoal e Domiciliar em Caso de Tráfico de Drogas

Modelo de contrarrazões apresentado pela defesa de D. P. de L. contra recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O documento visa manter a decisão do juízo de origem que relaxou a prisão em flagrante, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares, com fundamento na ausência de fundadas razões conforme art. 244 do CPP e inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/88). As contrarrazões abordam a legalidade das diligências policiais, a configuração do crime permanente (tráfico de drogas), o respeito aos princípios constitucionais e processuais, e apresentam jurisprudências pertinentes, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal
Publicado em: 31/10/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

3212 - Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal

Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime para Regime Aberto em Execução Penal: Fundamentação Legal, Princípios Constitucionais e Jurisprudência
Publicado em: 01/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3234 - Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime para Regime Aberto em Execução Penal: Fundamentação Legal, Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Modelo de petição para antecipação da progressão de regime penal, destinado a apenado primário em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, faltando poucos meses para cumprir o lapso temporal exigido para o regime aberto. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização. Inclui referência à Súmula Vinculante 56 do STF, jurisprudência atualizada, argumentos para concessão em caráter excepcional e pedidos formais de intimação do Ministério Público, expedição de alvará e apreciação prioritária do pleito. Indicado para advogados atuantes em execução penal e interessados em direitos do apenado.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais
Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3236 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por Embriaguez ao Volante com Fundamentação no CPP, Art. 28-A e Lei 13.964/2019
Publicado em: 01/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3233 - Modelo de Pedido de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por Embriaguez ao Volante com Fundamentação no CPP, Art. 28-A e Lei 13.964/2019

Modelo de petição direcionada ao juízo criminal para requerimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O documento apresenta os fatos relacionados à acusação de condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), detalha o cabimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e destaca a intenção do requerente de confessar os fatos e cumprir as condições impostas, especialmente o pagamento da prestação pecuniária. Traz jurisprudência relevante, discorre sobre princípios constitucionais aplicáveis e requer manifestação do Ministério Público, eventual remessa à instância revisora em caso de recusa, suspensão do processo e outras providências.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312
Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6646 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312

Modelo de petição para pedido de revogação de prisão preventiva, destinado à Vara Criminal, em favor de acusado que se encontra custodiado em razão de suposta tentativa de roubo. A peça apresenta detalhada exposição dos fatos, demonstrando que a conduta do requerente não se enquadra no tipo penal de roubo, pois não houve dolo para subtração de bens, e sim intenção de causar dano ao patrimônio do irmão por questões pessoais. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade e bons antecedentes do acusado, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e homogeneidade. Inclui pedidos de substituição por medidas cautelares diversas e cita jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6647 - Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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