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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural
Publicado em: 16/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4373 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

7638 - Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10536 - Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10896 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560 a 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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