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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8740 - Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Processo Civil

8741 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por advogado em face da União Federal, visando reformar decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, alegando dificuldades justificadas para o recolhimento do preparo recursal, com base no CPC/2015, arts. 1.007, 1.021 e princípios constitucionais da ampla defesa e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para processamento do recurso e afastamento da penalidade.

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Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos
Publicado em: 18/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8733 - Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos

Petição intermediária requerendo a decretação da revelia da empresa VERACITATE CONSULTORIA LTDA, com base no CPC/2015, art. 344, e o julgamento antecipado do mérito na ação de exigir contas, devido à inércia da ré em apresentar contestação, fundamentada em dispositivos processuais e princípios constitucionais, solicitando ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

8743 - Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação trabalhista de V.L.S. negando vínculo empregatício com J.J. dos S.L., fundamentada em ausência de relação de emprego, ilegitimidade passiva e requisitos legais do vínculo previstos na CLT e CPC
Publicado em: 20/06/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8765 - Modelo de Contestação trabalhista de V.L.S. negando vínculo empregatício com J.J. dos S.L., fundamentada em ausência de relação de emprego, ilegitimidade passiva e requisitos legais do vínculo previstos na CLT e CPC

Modelo de contestação à reclamação trabalhista em que a Reclamada, V.L.S., contesta a alegação de vínculo empregatício feita pela Reclamante J.J. dos S.L., sustentando ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos do vínculo conforme CLT e CPC, e requerendo improcedência dos pedidos iniciais, com produção de provas testemunhais e documentais para comprovar a inexistência de relação empregatícia.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...
Publicado em: 20/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8770 - Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...
Publicado em: 21/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8786 - Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios com pedido de nulidade da constrição por ausência de planilha discriminada e reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC artigos 525 e 83...
Publicado em: 20/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8783 - Modelo de Impugnação à penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios com pedido de nulidade da constrição por ausência de planilha discriminada e reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC artigos 525 e 83...

Modelo de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por executada que contesta a constrição sobre créditos de honorários advocatícios, destacando a ausência de planilha discriminada do débito e fundamentando-se na impenhorabilidade das verbas alimentares conforme artigos 525 e 833 do CPC/2015, com pedidos subsidiários para preservação do mínimo existencial e produção de provas. Contém jurisprudências recentes e requerimentos para suspensão da execução e nulidade da penhora.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...
Publicado em: 11/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8461 - Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Recurso Especial para reforma de acórdão do TJRS que reduziu irrisoriamente honorários advocatícios, requerendo fixação entre 10% e 20% sobre valor da causa conforme CPC/2015, art. 85, §2º
Publicado em: 04/06/2025 Advogado Processo Civil

8192 - Modelo de Recurso Especial para reforma de acórdão do TJRS que reduziu irrisoriamente honorários advocatícios, requerendo fixação entre 10% e 20% sobre valor da causa conforme CPC/2015, art. 85, §2º

Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão da __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório por aplicação indevida da equidade, contrariando o artigo 85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ - no Tema 1.076. O recurso fundamenta-se na necessidade de observância do percentual legal sobre o valor da causa de R$ 1.600.000,00, com pedido subsidiário para aplicação dos valores recomendados pela OAB, além da condenação em custas e honorários recursais. Inclui jurisprudências atualizadas do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Contestação em ação declaratória sobre a validade do Certificado de Regularidade, defendendo ato jurídico perfeito com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, impugnando nulidade e ausência de interes...
Publicado em: 05/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8234 - Modelo de Contestação em ação declaratória sobre a validade do Certificado de Regularidade, defendendo ato jurídico perfeito com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, impugnando nulidade e ausência de interes...

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação declaratória ajuizada contra ele, na qual se defende a validade do Certificado de Regularidade (CR) como ato jurídico perfeito, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e normas processuais civis. A peça aborda preliminares como ausência de interesse de agir e competência, impugna os argumentos de nulidade do autor, destaca a presunção de legitimidade do ato e requer a improcedência da ação, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...
Publicado em: 03/06/2025 Advogado Processo Civil

8164 - Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reduziu indevidamente honorários advocatícios a valor fixo e irrisório diante de causa de valor elevado (R$ 1.600.000,00). O recurso fundamenta-se na violação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1.076, que vedam a fixação por equidade em demandas de alto valor, requerendo a reforma para observância dos percentuais legais de honorários sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e honorários recursais. Contém ainda pedido subsidiário de devolução ao Tribunal de origem para nova fixação conforme parâmetros legais.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento sobre alienação judicial de bem imóvel com pedido de reavaliação e atualização do valor conforme CPC/2015, STJ e...
Publicado em: 03/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8167 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento sobre alienação judicial de bem imóvel com pedido de reavaliação e atualização do valor conforme CPC/2015, STJ e...

Modelo de agravo interno para interpor recurso contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento em processo de partilha de bens, visando impedir alienação judicial de imóvel por valor desatualizado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, jurisprudência do STJ sobre atualização do valor do bem pelo IGP-M, princípios constitucionais da ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais, requerendo nova avaliação ou atualização monetária para garantir resultado útil do processo e evitar dano irreparável ao agravante. Inclui pedido subsidiário de perícia complementar e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...
Publicado em: 10/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8381 - Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO
Publicado em: 06/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8283 - Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO

Modelo de resposta à defesa preliminar em ação penal criminal que contesta o aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado, alegando ausência de fundamentação, ausência de justa causa, requerendo desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, produção de provas e observância do devido processo legal na Vara Criminal de Mineiros/GO.

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Modelo de Recurso Especial para readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório pelo Tribunal de Justiça do RS, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e jurisprudência do STJ (...
Publicado em: 05/06/2025 Advogado Processo Civil

8244 - Modelo de Recurso Especial para readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório pelo Tribunal de Justiça do RS, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e jurisprudência do STJ (...

Recurso Especial interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou honorários sucumbenciais em valor irrisório (0,1% do valor da causa), em afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076). O recurso pede a reforma da decisão para adequar os honorários aos percentuais legais sobre o valor da causa (R$ 1.600.000,00), garantindo a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência e dignidade da advocacia.

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Modelo de Defesa prévia em representação ético-disciplinar contra advogado por suposta recusa injustificada de substabelecimento e alegada infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB no Paraná
Publicado em: 01/06/2025 Advogado Ética

8077 - Modelo de Defesa prévia em representação ético-disciplinar contra advogado por suposta recusa injustificada de substabelecimento e alegada infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB no Paraná

Modelo de defesa prévia destinada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, apresentada por advogado acusado de recusa injustificada em substabelecer poderes, com fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), boa-fé, ausência de dolo, e jurisprudência sobre responsabilidade ética, requerendo improcedência da representação e produção de provas. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, análise legal detalhada, pedidos e documentos comprobatórios.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo agressão e legítima defesa entre partes na Comarca de Lagoa Santa/MG
Publicado em: 17/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8639 - Modelo de Contestação com pedido contraposto em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo agressão e legítima defesa entre partes na Comarca de Lagoa Santa/MG

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação ajuizada por supostas agressões e ofensas verbais, fundamentada na legítima defesa e ausência de ato ilícito, com pedido contraposto de indenização por danos morais contra o autor, incluindo fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código Penal, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência e pleito de produção de provas.

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Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...
Publicado em: 16/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8622 - Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

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Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993
Publicado em: 17/06/2025 Advogado Processo Civil

8656 - Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993

Modelo de petição inicial para requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante a Justiça Federal contra o INSS, com base em deficiência mental de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, apresentação dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita, perícia e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...
Publicado em: 17/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8659 - Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...

Modelo de contestação apresentada por assistente jurídico em ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado, fundamentada na inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos, com pedidos de extinção do processo e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de liberdade de expressão, imunidade profissional, jurisprudências e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF por violação dos direitos à liberdade de associação, acesso à justiça e devido processo legal contra decisões da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitóri...
Publicado em: 03/06/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

8141 - Modelo de Reclamação Constitucional ao STF por violação dos direitos à liberdade de associação, acesso à justiça e devido processo legal contra decisões da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitóri...

Reclamação Constitucional apresentada por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR13) e a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitória/ES por negar seu desligamento do conselho e impedir a apreciação colegiada independente, violando direitos fundamentais previstos nos arts. 5º, XX, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. O documento fundamenta o pedido na preservação da autoridade das decisões do STF, na liberdade de associação e no devido processo legal, requerendo medida liminar para suspender os efeitos das decisões impugnadas e o reconhecimento do direito ao desligamento retroativo, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...
Publicado em: 02/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8113 - Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...

Apelação criminal interposta por A. B. contra sentença condenatória por crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo absolvição por ausência de provas robustas, atipicidade material, afastamento de agravantes pela inexistência de vínculo funcional com a vítima, redução da pena-base, aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e dispositivos do CPP e CP.

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Modelo de Pedido de requisição de pagamento de precatório com destaque de 25% para honorários advocatícios contratuais em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na Lei 8.906/94 e Resolução CNJ 303/2019
Publicado em: 02/06/2025 Advogado Processo Civil

8097 - Modelo de Pedido de requisição de pagamento de precatório com destaque de 25% para honorários advocatícios contratuais em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na Lei 8.906/94 e Resolução CNJ 303/2019

Petição judicial para requerer a expedição de precatório em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, com o destacamento de 25% do valor total para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais à advogada, conforme contrato previamente juntado aos autos, amparado pela legislação vigente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia
Publicado em: 02/06/2025 Advogado Processo Civil

8095 - Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia

Modelo de petição de renúncia de mandato apresentada pelo advogado A. J. dos S. no processo nº ___ da Vara Cível, comunicando formalmente ao mandante M. F. de S. L. a desistência da representação, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994). A peça detalha os procedimentos legais para a comunicação da renúncia, o prazo de 10 dias para substituição do patrono e destaca jurisprudências relevantes sobre o tema, garantindo o cumprimento dos deveres éticos e processuais do advogado.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção e indeferiu gratuidade da justiça, com pedido de reforma e oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira
Publicado em: 02/06/2025 Advogado Processo Civil

8101 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção e indeferiu gratuidade da justiça, com pedido de reforma e oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça do RS, impetrado por advogado em face de decisão que não conheceu recurso especial por deserção e indeferiu pedido de gratuidade da justiça, fundamentado no CPC/2015 e Constituição Federal, requerendo reforma da decisão, reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, afastamento da deserção e possibilidade de complementação de prova da hipossuficiência financeira, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Civil

8818 - Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho Federal da OAB, em que advogado inadimplente solicita parcelamento, isenção ou diferimento das anuidades atrasadas, fundamentado em hipossuficiência financeira causada por doença grave (neoplasia maligna), com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de tramitação prioritária, suspensão de restrições e apresentação de provas médicas e financeiras.

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Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas
Publicado em: 22/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10012 - Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça
Publicado em: 23/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10066 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...
Publicado em: 24/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10105 - Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais
Publicado em: 18/07/2025 Advogado Direito Administrativo

9876 - Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105
Publicado em: 25/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10167 - Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante
Publicado em: 25/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10175 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas
Publicado em: 28/07/2025 Advogado Constitucional

10260 - Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas

Modelo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 1.234/2023 do Estado Alfa, que destina 30% das receitas de custas judiciais a entidades privadas sem fins lucrativos, alegando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na CF/88, art. 37, bem como ausência de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, requerendo medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e sua declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10389 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10390 - Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Interposição de Recurso Extraordinário ao STF por violação direta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de conhecimento, provimento e efeito suspensivo conforme CF/88, art. 1...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11028 - Modelo de Interposição de Recurso Extraordinário ao STF por violação direta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de conhecimento, provimento e efeito suspensivo conforme CF/88, art. 1...

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com demonstração dos requisitos de admissibilidade, prequestionamento, repercussão geral e pedido de cassação ou reforma do acórdão recorrido, além de solicitação de efeito suspensivo ou tutela provisória e redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme legislação aplicável (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.029 a 1.041, 85). Contém síntese do caso, fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias relevantes para o cabimento do recurso.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

10996 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...

Petição inicial protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Maranhão/MA, em que o autor, consumidor hipossuficiente, ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux do Brasil S.A., loja vendedora, assistência técnica autorizada e administradora do cartão de crédito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14, 18, 20), no CPC/2015 (arts. 98, 300, 319, 297, 139, IV), e na Lei 9.099/1995, a ação visa a reparação de vício funcional grave em máquina de lavar adquirida em 04/05/2025, que apresentou defeito em menos de um mês, sem solução pela assistência técnica. Requer tutela de urgência para reparo ou substituição do produto, suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome do autor, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais, restituição ou abatimento do preço, com inversão do ônus da prova e fixação de astreintes para garantir cumprimento imediato.

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Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11005 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...

Petição judicial em ação de usucapião que apresenta quesitos detalhados para perícia técnica de individualização do imóvel, requer a intimação prévia do advogado para acompanhamento da vistoria em campo com dia e hora certos, e indica assistente técnico, assegurando o contraditório e ampla defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, arts. 464, 465, 473, 477 e 272. Fundamenta-se na necessidade de prova pericial criteriosa para delimitação precisa do imóvel objeto da usucapião, prevenindo nulidades e garantindo a validade da sentença judicial. Requer ainda a entrega do laudo com planta, memorial descritivo e arquivos digitais georreferenciados.

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Modelo de Recurso Especial (CF/88, art.105, III, a e c) de M. F. de S. L. contra acórdão que manteve penhora de 30% do salário para honorários sucumbenciais — violação do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927
Publicado em: 16/08/2025 Advogado Processo Civil

11072 - Modelo de Recurso Especial (CF/88, art.105, III, a e c) de M. F. de S. L. contra acórdão que manteve penhora de 30% do salário para honorários sucumbenciais — violação do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve a penhora de 30% dos vencimentos da recorrente para pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de natureza alimentar desses honorários. Sustenta-se a violação direta à regra de impenhorabilidade de salários e vencimentos e à interpretação restritiva da exceção prevista, bem como o desrespeito a precedente qualificado do STJ. Fundamentos principais: impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV e § 2º) [CPC/2015, art. 833, IV], natureza dos honorários (CPC/2015, art. 85, § 14) [CPC/2015, art. 85, § 14], observância de teses firmadas em recursos repetitivos e regime de precedentes (CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040) [CPC/2015, art. 927], cabimento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, a e c) [CF/88, art. 105, III, a e c]. Afirma-se presença dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento, impugnação específica e exaurimento das instâncias) [CPC/2015, art. 1.022]. Pedido principal: conhecimento e provimento do Recurso Especial para reconhecer a impenhorabilidade do salário, determinar a liberação de valores eventualmente constritos, aplicar a tese repetitiva do STJ e conceder efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.029, § 5º) [CPC/2015, art. 1.029, § 5º], diante do periculum in mora e da probabilidade de provimento, nos termos dos precedentes citados e do princípio da dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III].

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Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11118 - Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela Defesa em ação penal, requerendo absolvição em razão da insuficiência e fragilidade do conjunto probatório, reconhecimento de nulidades processuais (inépcia da denúncia, cerceamento de defesa por juntada extemporânea e ausência de prazo sucessivo), declaração de ilicitude e desentranhamento de provas por violação da cadeia de custódia, e reconhecimento de prescrição/decadência. Fundamentos jurídicos principais: presunção de inocência e ônus da prova da acusação [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155]; absolvição por insuficiência probatória [CPP, art. 386, II, III, V, VII]; inépcia da denúncia [CPP, art. 41]; nulidades e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) [CPP, art. 563]; cerceamento e necessidade de prazo sucessivo/diligências [CPP, art. 403; CPP, art. 402]; ilicitude e cadeia de custódia [CPP, art. 157; CPP, arts. 158-A a 158-F]; prescrição/decadência (quando cabível) [CP, art. 107; CP, art. 109; CPP, art. 38]. Pedidos subsidiários: desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância [CP, art. 14, II; CP, art. 29, §1º], aplicação de atenuantes e regime/pena mais favoráveis [CP, art. 65; CP, art. 33, §§2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77], detração da prisão cautelar [CP, art. 42], além de gratuidade de justiça e intimações em nome do advogado, com abertura de prazo para diligências [CPP, art. 402; Lei 7.210/84, art. 169].

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Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11125 - Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...

Petição inicial para reconhecimento de usucapião especial urbana sobre fração ideal de 50% de imóvel urbano de 200 m², proposta por A. J. dos S., que alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, utilização como moradia habitual, IPTU em seu nome e inexistência de outro imóvel, nos termos de [CF/88, art.183] e [CCB/2002, art.1240], com amparo no [ Lei 10.257/2001, art.9º]. Relata aquisição conjunta com o irmão, óbitos, doações e renúncias de herdeiros que complexificam a situação registral; instrui prova documental, planta e memorial, certidões, testemunhas e requer perícia e inspeção se necessário. Requer citação do espólio, herdeiros, confrontantes, eventuais titulares registral, intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art.178]) e das Fazendas Públicas, justiça gratuita ([CPC/2015, art.98]), procedência do pedido para declarar o domínio da fração ideal e expedição de mandado ao Registro de Imóveis para abertura/regularização de matrícula ([ Lei 6.015/1973, art.167]; [ Lei 6.015/1973, art.216-A]). Subsidiariamente pede reconhecimento por usucapião extraordinária ([CCB/2002, art.1.238]) e ordinária ([CCB/2002, art.1.242]) por fungibilidade processual ([CPC/2015, art.493]), citação por edital se necessário ([CPC/2015, arts.256-257]) e atribuição do valor da causa conforme [CPC/2015, art.292].

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Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11122 - Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)

Modelo de petição para promover a juntada superveniente de "Nota" (nato‑digital ou digitalizada) aos autos de Ação Cível, apresentada pelo autor A. B. dos S. contra C. D. de A. Requer: (i) recebimento e vinculação imediata do documento aos autos; (ii) reconhecimento da autenticidade e força probatória da cópia digital/nato‑digital, com guarda do original; (iii) intimação da parte adversa para manifestação; (iv) retificação de metadados/categorização no sistema, se necessário; e (v) intimações eletrônicas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos destacados no modelo: admissibilidade da juntada superveniente e regras gerais de instrução documental [CPC/2015, arts. 434, 435], validade de documentos eletrônicos e peticionamento no processo eletrônico [CPC/2015, art. 228, § 2º]; prova por cópias digitalizadas [CPC/2015, art. 425, VI e § 1º]; princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; e princípios da cooperação, boa‑fé e primazia do mérito [CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º]. Previsão de apresentação do original em secretaria ou audiência, pedido de sigilo do anexo se houver informação sensível, e indicação dos documentos anexos.

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Modelo de Ação Rescisória Cível para desconstituir multa processual e honorários sucumbenciais aplicados sem contraditório e por erro de fato, com pedido de gratuidade e tutela provisória, fundamentada no CPC/2015, arts. 96...
Publicado em: 08/08/2025 Advogado Processo Civil

10775 - Modelo de Ação Rescisória Cível para desconstituir multa processual e honorários sucumbenciais aplicados sem contraditório e por erro de fato, com pedido de gratuidade e tutela provisória, fundamentada no CPC/2015, arts. 96...

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível proposta pelo autor contra decisão judicial que impôs multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais sem observância do contraditório e com erro de fato na apreciação da conduta, requerendo a desconstituição das sanções, concessão de gratuidade da justiça, efeito suspensivo para a multa e honorários, citação do réu e intimação do Ministério Público, com base no CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969 e CPC/2015, art. 975, além dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudência do STJ que respaldam o pedido.

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Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11127 - Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...

Réplica do Exequente Condomínio Residencial La Dolce Vita à peça de Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M., requerendo: (i) rejeição liminar por intempestividade e irregularidade formal (CPC/2015, art. 915; art. 918, I); (ii) subsidiariamente, improcedência total dos embargos por ausência de prova quanto às alegações de ilegitimidade, inépcia, nulidade da citação e falsidade de assinaturas; (iii) indeferimento ou revogação do efeito suspensivo por falta de garantia, fumus e periculum (CPC/2015, art. 919, §1º); (iv) manutenção/retomada dos atos executórios, inclusive penhora (CPC/2015, arts. 829; 835; 797); (v) condenação em custas e honorários (CPC/2015, art. 85) e aplicação de multa por litigância de má-fé se cabível (CPC/2015, art. 81). Sustenta a idoneidade do título executivo condominial (CPC/2015, art. 784, X; art. 783), a regularidade da representação pelo síndico (CPC/2015, art. 75, XI), a validade da ata com assinaturas eletrônicas e certificação (MP 2.200-2/2001, art. 10), a validade da citação postal (CPC/2015, art. 246, I; art. 231, I) e a correção do valor da causa (CPC/2015, art. 291; art. 798). Impugnação de pedidos de justiça gratuita por ausência de comprovação de insuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, §2º). Apresenta planilha de recálculo com abatimentos e indica prova documental suplementar, requerendo, se necessário, perícia contábil e expedição de ofícios às administradoras e concessionárias.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11129 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...

Modelo de petição inicial em que servidor público autor move ação contra instituição bancária por falha operacional na implementação de empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para: (i) determinar a inclusão imediata do contrato na folha de pagamento; (ii) vedar cobranças por outros meios e a negativação do nome; e (iii) autorizar consignação judicial das parcelas com efeito liberatório até a regularização. Fundamentos principais: incidência do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297/STJ ([CDC, art. 101, I]; [Súmula 297/STJ]); dever de boa-fé e cooperação contratual ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; [CPC/2015, art. 6º]); responsabilidade operacional do credor na consignação; reconhecimento de mora do credor e afastamento de encargos moratórios ([CCB/2002, art. 394]; [CCB/2002, art. 396]); autorização da consignação judicial com efeito liberatório ([CCB/2002, art. 335]; [CPC/2015, art. 539]); tutela de urgência conforme requisitos do [CPC/2015, art. 300]; pedido de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]) e inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]). Também invoca princípios constitucionais da proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 1º, III]).

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Modelo de Apelação Cível de C. S. Prochnow vs A. E. Picinin — majoração da indenização por danos morais (cusparada) para R$10.000,00 e adequação de consectários com fundamento em [CCB/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 1....
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11132 - Modelo de Apelação Cível de C. S. Prochnow vs A. E. Picinin — majoração da indenização por danos morais (cusparada) para R$10.000,00 e adequação de consectários com fundamento em [CCB/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 1....

Modelo de razões de apelação cível em que o Apelante C. S. Prochnow impugna sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 em razão de cusparada no rosto praticada pelo Apelado A. E. Picinin. Pede-se o provimento da apelação para majorar o quantum para R$ 10.000,00 (ou valor que o Egrégio Tribunal entender adequado), com aplicação dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógico‑preventiva. Requer-se ainda o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo ([CPC/2015, art. 1.012]), tempestividade e preparo observados ([CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.007]; [CPC/2015, art. 1.009]). Fundamentos jurídicos principais: ato ilícito e dever de indenizar ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]); critérios de quantificação do dano ([CCB/2002, art. 944]); ônus da prova ([CPC/2015, art. 373]); honorários e sucumbência ([CPC/2015, art. 85]). Pleiteia-se a adequação dos consectários legais — juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, com aplicação da SELIC nos termos do entendimento do STJ e do [CCB/2002, art. 406] — observando as Súmulas 54 e 362 do STJ. Requer-se, por fim, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arrolados para fins recursais.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10585 - Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88
Publicado em: 03/08/2025 Advogado Processo Civil

10502 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas
Publicado em: 06/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10633 - Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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