Jurisprudência em Destaque

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STJ. Adoção de criança. Desistência na fase de estágio de convivência. Menor. Direito de família. Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Inexistência de ilícito. Abuso de direito não configurado. Civil. Processual civil. ECA, art. 46. Lei 13.509/2017. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.618.

Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Inexistência de prazo de estágio de convivência à época dos fatos. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Abuso de direito não configurado. (...)

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STJ. Maconha. Tóxicos. Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais. Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde. Atipicidade penal da conduta.

Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/200(...)

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STJ. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36. Ideia de custo, despesa. Dependência física ou afetiva. Desnecessidade.

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. (...)

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STJ. Prestação alimentícia. Cumprimento de sentença. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade.

STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil). (...)

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STJ. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica.

STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º(...)

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STJ. Execução penal. Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112 ao crime comum e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Hermenêutica. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis.

STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Duas condenações. Mesma execução penal. Crime comum e crime hediondo. Hermenêutica. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, ao crime comum, e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Divergência jurisprudencial. Julgamento em turma. Súmula 126/STJ, e Súmula 283/STF. Não cabimento. Matéria co(...)

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STJ. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Crime do CP, art. 349-A do Código Penal. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada.

STJ. Tentativa. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada. Pena reduzida. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Óbice afastado. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive por ofensa ao princípio da reformatio in pejus e de redução do aumento da pena pelas majorantes do Lei 11(...)

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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.220/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. CCB/2002, art. 202, VI

Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre os efeitos do memorando-circular conjunto 21/Dirben/Pfeinss no prazo prescricional de demandas refe(...)

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STJ. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão.

Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § (...)

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STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação.

Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na (...)

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