Legislação

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 3º - Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sua representação política e social;
II - promover as atividades de agenda e de preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades sob sua responsabilidade;
IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento às consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo;
V - providenciar a publicação dos atos oficiais; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 4º - À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na definição de diretrizes e na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos órgãos específicos singulares, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas;
II - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com:
a) os sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal;
b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados;
c) gestão estratégica;
d) correição;
e) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas; e
f) a Biblioteca Nacional de Agricultura;
III - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência; e
IV - auxiliar o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na implementação dos assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - À Secretaria-Executiva compete exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Organização e Inovação Institucional - SIORG e Nacional de Arquivos - SINAR.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 5º - Compete à Corregedoria, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, observado o disposto no Decreto 5.480, de 30/06/2005:
I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;
II - supervisionar, orientar, controlar e avaliar:
a) os procedimentos de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas de que trata a Lei 12.846, de 01/08/2013; e
b) as atividades de prevenção e correição disciplinares desenvolvidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - avocar ou instaurar processo ou procedimento disciplinar, de competência originária das unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei 10.683, de 28/05/2003, para corrigir o andamento ou nas hipóteses de:
a) omissão da autoridade responsável;
b) inexistência de condições para o processamento regular;
c) maior complexidade e relevância da matéria;
d) envolvimento de autoridade; ou
e) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou unidade;
IV - solicitar aos titulares das unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a indicação de servidor para:
a) ser capacitado ou integrar comissão de procedimento disciplinar;
b) operar sistema de gestão de processos administrativos disciplinares; e
c) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria;
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correcionais e expedientes em curso no sistema da Controladoria-Geral da União; e
VI - manifestar-se previamente sobre procedimentos disciplinares cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se requerido por este, sem prejuízo das competências da Consultoria Jurídica.
§ 1º - O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os critérios estabelecidos no art. 8º do Decreto 5.480/2005.
§ 2º - A instauração de procedimentos disciplinares no âmbito das unidades descentralizadas poderá ser realizada pelo titular da unidade.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 6º - À Escola Nacional de Gestão Agropecuária compete:
I - planejar, coordenar e avaliar a execução de atividades de capacitação de servidores e empregados;
II - planejar e monitorar a formação e a integração inicial de novos servidores;
III - promover a estratégia e a metodologia de ensino presencial e a distância para implementação de ações de educação continuada;
IV - manter diálogo permanente com outras instituições de ensino públicas e privadas e com organizações de pesquisas brasileiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento de ações da área de capacitação;
V - auxiliar na implementação de convênios, de acordos de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres que tenham por objeto treinamento de pessoas e acompanhar a sua execução;
VI - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao SIPEC, quanto ao desenvolvimento de pessoas; e
VII - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional da Agricultura.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 7º - Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:
I - promover, monitorar e orientar as ações de:
a) gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
b) gestão da informação e do conhecimento, incluídas as informações documentais agropecuárias, observado o disposto no art. 4º, caput, inciso II, alínea [e];
II - coordenar, desenvolver e acompanhar:
a) estudos estratégicos; e
b) instrumentos para implementação de ações estratégicas;
III - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao:
a) SISP;
b) SIORG; e
c) Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, quanto à implementação da programação, do monitoramento e da avaliação do planejamento setorial; e
IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas.]

- (Revogado pelo Decreto 8.711, de 14/04/2016. Vigência em 26/04/2016).

Redação anterior: [Art. 8º - Ao Departamento de Gestão Interna compete:
I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao:
a) Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, quanto à formulação e à consolidação das propostas orçamentárias, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social;
b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à programação financeira;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) SISG; e
e) SIPEC, quanto à implementação da administração de pessoas;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IV - celebrar contratos e outros instrumentos congêneres e acompanhar sua execução.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 9º - À Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas compete:
I - coordenar os processos de gestão do suporte técnico operacional requerido pelas Câmaras Setoriais e Temáticas;
II - dar encaminhamento às proposições dos setores associados ao agronegócio brasileiro aprovadas em plenário pelas Câmaras, observadas as interfaces com os assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das demais áreas da administração pública federal;
III - articular-se e promover a interlocução com órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal para apoiar a viabilidade das propostas apresentadas pelas Câmaras relativamente à:
a) elaboração de normativos técnicos, econômicos e financeiros para o agronegócio; e
b) realização de análises, diagnósticos e prognósticos setoriais e temáticos;
IV - estimular e apoiar o fluxo de informações entre as Câmaras e os órgãos e as entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto aos demais órgãos da administração pública federal e garantir o intercâmbio de informações;
V - organizar e disponibilizar informações das ações desenvolvidas pelas Câmaras;
VI - elaborar e divulgar relatório de indicadores de desempenho das ações das Câmaras;
VII - formular a metodologia das ações das Câmaras; e
VIII - prestar apoio técnico e operacional às Secretarias-Executivas:
a) do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e
b) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 10 - À Assessoria de Comunicação e Eventos compete:
I - promover as atividades de comunicação de governo, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo;
II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de cerimonial, de promoção institucional e de eventos; e
III - providenciar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 11 - À Ouvidoria compete:
I - receber e encaminhar as reclamações, as representações, os elogios, as denúncias e as sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes dos órgãos e de suas unidades administrativas, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas;
II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas;
III - organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; e
IV - apresentar aos órgãos, às unidades administrativas e às entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugestões de aprimoramento e correção de situações de inadequado funcionamento das atividades.
Parágrafo único - O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência e manterá o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informado quanto às suas atividades.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 12 - À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e
VII - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]