Legislação

Provimento CNJ 122, de 13/08/2021

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE [...]

I - OPTANTE:

Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.

II - REPRESENTANTE(S) OU ASSISTENTE(S):

Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.

III - OPÇÃO:

Consta no assento de nascimento da pessoa optante a indicação do sexo [ignorado].Solicito a averbação da opção pelo sexo (masculino ou feminino) no assento de nascimento.

IV - PRENOME:

A pessoa optante não deseja alterar o prenome. OU Solicito seja alterado o prenome da pessoa optante, averbando-se o novo prenome[...]

Local e data.

Assinaturas.

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