Legislação
Provimento CNJ 103, de 04/06/2020
Art. 3º
Capítulo I - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGEM (Ir para)
Art. 3º- A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem - AEV é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico.
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