Legislação
Provimento CNJ 103, de 04/06/2020
Capítulo I - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGEM (Ir para)
Art. 2º- A Autorização Eletrônica de Viagem obedecerá a todas as formalidades exigidas para a prática do ato notarial eletrônico previstas no Provimento CNJ 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como na Resolução CNJ 131, de 26/05/2011, e na Resolução CNJ 295, de 13/09/2019.
Parágrafo único - O ato eletrônico emitido com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos previstos no caput deste artigo é nulo de pleno direito, independentemente de declaração judicial.
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Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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