Legislação
Provimento CNJ 10, de 13/07/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Determinar que a equipe Técnica de Informática e os srs. Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional prestem o apoio necessário para que cada uma das 185 repartições referidas possam adaptar os seus livros para a expedição de certidões com o número de matrícula previsto nos Provimentos 02 e 03 desta Corregedoria Nacional de Justiça;
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