Legislação

Lei 12.663, de 05/06/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Atualizada(o) até:

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 10 (art. 55)
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 9º (art. 55)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.783, de 07/08/2012 (Regulamento)
Lei 10.671, de 15/05/2003 (Consumidor. Estatuto do Torcedor)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do estrangeiro)