Legislação
Lei 9.307, de 23/09/1996
Capítulo VI - DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS (Ir para)
Art. 34- A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único - Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
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