Legislação

Lei 8.884, de 11/06/1994

Art. 29

Título V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA (Ir para)

Capítulo V - DO DIREITO DE AÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 29 - Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 da Lei 8.078, de 11/09/1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.]

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