Legislação
Lei 8.880, de 27/05/1994
- Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. [[Lei 8.880/1994, art. 2º.]]
§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994.
§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.
§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as atuais cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.
§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.
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