Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 0º
[Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Atualizada(o) até:
Lei 12.744, de 19/12/2012, art. 2º (art. 4º e 54-A)Lei 12.112, de 09/12/2009 (arts. 4º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. Vigência em 24/01/2010)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 37, IV e 40, VIII e IX)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (art. 32)
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 32)
(...)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Ação Popular Contra Empréstimo Irregular por Prefeitura
Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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