Lei 8.027, de 12/04/1990

- Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta Lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição.

§ 2º - A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

§ 3º - Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

§ 4º - A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

§ 5º - A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

§ 6º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

§ 7º - Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.

§ 8º - O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta Lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito a ampla defesa.

§ 9º - Prescrevem:

I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;

II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 10 - A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.