Legislação

Lei 6.024, de 13/03/1974

Art. 16

Capítulo III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)

Seção I - DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DA MEDIDA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

§ 1º - Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

§ 2º - Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.

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