Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 92

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA (Ir para)
Art. 92

- Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

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