Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 5º

Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)

Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)

Título I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 5º

- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

CCB/2002, art. 3º, caput (Dispositivo equivalente).

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

CCB/2002, art. 3º, I (Dispositivo equivalente).

II - os loucos de todo o gênero;

CCB/2002, art. 3º, II (Dispositivo equivalente).

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

CCB/2002, art. 3º, III (Dispositivo equivalente).

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já