Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo XI - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE DESPORTIVA (Ir para)
Art. 561- As infrações ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão (Lei 11.438/2006, art. 11, caput):
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação; e
II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput.
Parágrafo único - O proponente será solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput (Lei 11.438/2006, art. 11, parágrafo único).
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