Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 0º
Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.434, de 4/02/1997, Decreta:
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Transfusão de sangue
Transplante de órgãos
Remoção de órgãos
Doação de órgãos
Lei 9.434, de 04/02/1997 ((Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)
Transplante de órgãos
Remoção de órgãos
Doação de órgãos
Lei 9.434, de 04/02/1997 ((Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)