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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0300

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus da AIDS. Morte. Falta dos necessários testes de detecção. Culpa configurada. Procedência.

«Atua com culpa o hospital que realiza transfusão de sangue contaminado, por não ter realizado a análise prévia do material, causando assim, a morte do paciente infectado por doença letal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata». CCB, art. 170, I. Dec. 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.1400

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C». Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, se é correto afirmar que a segurança na transfusão de sangue demanda certas medidas que podem proporcionar melhor qualidade do sangue e proteção ao receptor, como a realização de testes anti-HCV, ELISA (para aferição de anticorpos do vírus da AIDS), e outros tantos, igualmente correta a afirmação de que a hepatite C somente foi descoberta em 1989, ou seja, seis anos depois de ter a apelante o sangue transfusionado, de tal sorte que, confrontando-se a sequência cronoló... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.0700

4 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC, arts. 130 e 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.1500

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C». Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). Ressalta-se que, «in casu», não se pode perder de vista qual era a realidade da medicina à época do evento danoso. Aliás, para a solução des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3400

6 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.0800

7 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3200

8 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus HIV. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de nulidade em face da remissão desta, à decisão anterior, que fora anulada. Irrelevância. Não se está revivendo decisão anulada, mas utilizando a validade da argumentação, em face da obviedade da matéria. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4200

9 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Dec. 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3300

10 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.5400

11 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência. Médicos de hospital credenciado que não se comprometeram a não utilizar, durante o procedimento, transfusão de sangue havendo necessidade. Busca de outro hospital, por razões religiosas, que realizasse

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.1400

12 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput».

«Disposições contidas no art. 15, do Código Civil e 56, do Código de Ética Médica não prevalecem quando houver iminente risco de vida. Existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades, já que não haveria sentido proclamar qualquer outro direito se, antes, não se assegurasse o direito de estar vivo para usufruí-lo. Bem supremo que prepondera sobre demais direitos, como o da liberdade religiosa. Manutenção da sentença. Não Provimento do recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3700

13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Impugnação ao «quantum» fixado a título de honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Razões de política legislativa. Minoração para 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública provido em parte, para este fim.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.0400

14 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. D... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.2300

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. AIDS. Contaminação. Transfusão de sangue. Ação ajuizada pela própria vítima e por seu marido. Culpa do hospital. Pensão mensal, sem desconto de um terço, a título de lucro cessante; despesas de tratamento e reparação de danos morais de cem mil reais para ela e cinqüenta mil reais para ele. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.0500

16 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.8100

17 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Transplante autólogo de medula óssea. Recusa. Inadmissibilidade. Segurado portador de câncer no sistema linfático. Abusividade da cláusula restritiva de cobertura de transplantes. Procedimento indicado que muito se assemelha a uma verdadeira transfusão de sangue, associada a tratamento quimioterápico. Previsão contratual de cobertura de quimio. Obrigatoriedade de custeio da continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do segurado e combate à moléstia. Responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3500

18 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Transfusão sanguínea em hospital público. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Sindicância administrativa incisiva ao apurar o erro procedimental. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Danos morais evidenciados. Doenças e óbito decorrentes da fragilização do sistema imunológico. Pensão mensal. Fixação, pelo magistrado 'a quo', de valor mensal a ser pago aos autores. Afastamento, todavia, em face do advento da maioridade e casamento. Capacidade para provisão do próprio sustento. Pensão devida da data do óbito. Arbitramento do 'quantum' indenizatório com base em fração de salário mínimo

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.7700

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/65.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocento... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata». CCB, art. 170, I. Dec. 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina)).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de SAÚDE. Responsabilidade civil do estado. Interposição pela alínea c. Art. 255 do RISTJ. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Responsabilização da União. Art. 4º da Lei 4.701/65 e art. 4º, § 1º, da Lei 8.080/90. Provimento. Honorários. Aumento. Provimento. Prescrição da pretensão indenizatória. Não conhecimento. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 07/STJ. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ).

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20 - Doc. LEGJUR (152.5583.8001.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6923.3001.9900

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 2. Na hipótese em tela, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, diante de contam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.7000

22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como sucedâneo recursal, apresentada depois da interposição de todos os recursos cabíveis. Impropriedade da via eleita. (2) questões diversas daquelas já assentadas em ARespe RHC por esta corte. Patente ilegalidade. Reconhecimento. (3) liberdade religiosa. âmbito de exercício. Bioética e biodireito. Princípio da autonomia. Relevância do consentimento atinente à situação de risco de vida de adolescente. Dever médico de intervenção. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.8100

23 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

«A controvérsia trazida à análise pelo recorrente se limita à caracterização da insalubridade e o direito ao pagamento do respectivo adicional condicionada ao fato de o empregado manter contato permanente ou não com agentes prejudiciais à saúde. Constata-se que o Tribunal de origem, com amparo nas provas pericial e testemunhal, concluiu que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, tendo em vista que mantinha contato constante com pacientes portadores de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.7400

24 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. Todavia, ainda que a hipótese dos autos cuide de responsabilidade contratual, esse simples fato não resulta, necessariamente, como concluiu o acórdão recorrido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7800

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. De início, ressalto que esta eg. Quarta Turma já afastou a responsabilidade objetiva da instituição quando há morte de paciente por conduta atribuída à atividade técnico-profissional dos médicos (REsp n. 258.389/SP, relatado pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22/08/2005). Naquela ocasião entendeu-se que... (Continua)

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26 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2500

27 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador Inicialmente, perquire-se acerca da possibilidade de serem devidos danos materiais a título de pensão decorrente do falecimento do detento. Na situação em tela, os recorridos já recebiam auxílio-reclusão que, após o evento, foi convertido em pensão post mortem, caracterizando identidade de fatos geradores de concessão. O tema não é novo nesta Corte Superio... (Continua)

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