Legislação

Decreto 7.832, de 29/10/2012

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Não poderá se habilitar ou coabilitar ao RENUCLEAR a pessoa jurídica:

I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SimplesNacional

II - de que trata o inciso II do caput do art. 8º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei 10.833, de 29/12/2003; ou

Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 10 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)

III - que esteja irregular em relação a impostos ou a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

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