Legislação

Decreto 7.482, de 16/05/2011

Art. 49

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 49

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

Decreto 8.489, de 10/07/2015, art. 12 (Nova redação parcial ao Anexo II. Vigência em 03/08/2015).
Decreto 8.391, de 16/01/2015, art. 3º (Veja nova redação ao Anexo II. Vigência em 31/01/2015).
Decreto 8.148, de 05/12/2013, art. 2º (Veja nova redação ao Anexo II).
Decreto 8.029, de 20/06/2013, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/O MF (a)

DO MF P/A SEGEP/MP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.54,5014,50--
101.43,4326,86--
101.31,9711,97--
101.21,2711,27--
101.11,00--11,00






102.54,50--14,50
102.43,43--26,86
102.31,97--11,97
102.21,27--11,27
102.11,0011,00--
TOTAL615,60615,60
Saldo do Remanejamento (a - b)00,00
Decreto 8.148, de 05/12/2013, art. 6º (Revoga o Anexo II).
Decreto 7.482, de 16/05/2011 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.<\strike>

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG






4Assessor Especial102.5

1Assessor Especial de Controle Interno102.5

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

1Assessor102.4




Coordenação-Geral do Gabinete1Coordenador-Geral101.4




Assessoria de Assuntos Econômicos1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1

1Assessor Técnico102.3

4Assistente102.2

27Assistente Técnico102.1

15
FG-1

4
FG-3




Assessoria para Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3




ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO1Chefe de Assessoria101.5




Coordenação-Geral de Atendimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




CORREGEDORIA-GERAL1Corregedor-Geral101.5

1Corregedor-Geral Adjunto101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Secretário-Executivo Adjunto101.6

3Diretor de Programa101.5

2Assessor102.4

3Assistente Técnico102.1




Gabinete1Chefe101.4

1Assistente Técnico102.1

6
FG-1




Ouvidoria-Geral1Ouvidor-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS1Subsecretário101.5

3Assessor102.4

2Assessor Técnico102.3

2
FG-1




SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Subsecretário101.5

1Assessor102.4

3Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Análise dasPolíticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de DesenvolvimentoInstitucional e Programas de Gestão1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Programas e Projetosde Cooperação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de GestãoInterna1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1

3
FG-1




SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5

1Subsecretário-Adjunto101.4

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1

39
FG-1

33
FG-3
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento eProjetos Organizacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

2Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Análise Contábil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Gestão dePessoas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




Coordenação-Geral de Tecnologia daInformação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




Superintendências de Administraçãodo Ministério da Fazenda nos Estados






a) do DF1Superintendente101.4
Gerência3Gerente101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




b) do RJ1Superintendente101.4

3Assistente102.2
Gerência3Gerente101.3
Serviço4Chefe101.1

8
FG-1




c) de MG, PE, PR, RS e SP5Superintendente101.4

10Assistente Técnico102.1
Divisão15Gerente101.2
Serviço20Chefe101.1

40
FG-1




d) da BA, CE e PA3Superintendente101.4

3Assistente Técnico102.1
Divisão9Gerente101.2
Serviço12Chefe101.1

24
FG-1




e) do AM e MT2Superintendente101.3
Divisão6Gerente101.2
Serviço6Chefe101.1

14
FG-1

2
FG-3




f) do AC, AP, RO e RR4Superintendente101.3

4Assistente Técnico102.1
Divisão4Gerente101.2

4
FG-1

12
FG-3




g) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE10Superintendente101.3

10Assistente Técnico102.1

10
FG-1

50
FG-3




PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL1Procurador-GeralNE




Gabinete1Chefe101.4

2Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1

7
FG-1

1
FG-2

7
FG-3
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL EFINANCEIRA1Procurador-Geral Adjunto101.5




Coordenação-Geral de Assuntos Societáriosda União1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de OperaçõesFinanceiras da União1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO1Procurador-Geral Adjunto101.5




Coordenação de AtuaçãoJudicial perante o Supremo Tribunal Federal1Coordenador101.3

1Assistente102.2




Coordenação do Contencioso AdministrativoTributário1Coordenador101.3




Coordenação-Geral da RepresentaçãoJudicial da Fazenda Nacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Assuntos Tributários1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIAADMINISTRATIVA1Procurador-Geral Adjunto101.5




Coordenação Jurídica de Éticae Disciplina1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
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