Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 87
Título IX - DOS MEIOS DE COERÇÃO (Ir para)
Art. 87- Somente será permitido ao estabelecimento penal federal utilizar cães para auxiliar na vigilância e no controle da ordem e da disciplina após cumprirem todos os requisitos exigidos em ato do Ministério da Justiça que tratar da matéria.
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Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Modelo de Confissão de Dívida com Adiantamento de Inventário
Modelo de confissão de dívida envolvendo adiantamento de inventário, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo pedidos, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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