Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Título XII - DO TRABALHO E DO CONTATO EXTERNO (Ir para)
Art. 100- A correspondência escrita entre o preso e seus familiares e afins será efetuada pelas vias regulamentares.
§ 1º - É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina do estabelecimento penal federal.
§ 2º - A troca de correspondência não poderá ser restringida ou suspensa a título de sanção disciplinar.
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Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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