Legislação
Decreto 4.638, de 21/03/2003
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 15- Ao Departamento de Gestão da Informação e Tecnologia compete:
I - planejar, programar e consolidar a informação em todas as fases do ciclo orçamentário;
II - coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias, no que tange à sistemática, aos modelos, às técnicas e ferramentas; e
III - definir e desenvolver a configuração física e lógica dos subsistemas componentes do Sistema de Orçamento Federal.
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Modelo de peça processual para reconhecimento de dívida decorrente da venda de um veículo, com base em contrato de pagamento parcelado. Inclui fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como as defesas que podem ser opostas.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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