Legislação

IPI - Regulamento

Art. 16

Título III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (Ir para)

Art. 16

- Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971, art. 3º).

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