Legislação
Decreto 2.697, de 30/07/1998
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- Os países signatários promoverão contatos permanentes entre seus organismos nacionais de normalização, regulamentação e avaliação de conformidade e com os organismos regionais especializados para promover e acelerar o processo de harmonização e assegurar, na maior medida possível, que nem os Regulamentos Técnicos, as Normas Técnicas, ou os sistemas e procedimentos de avaliação de conformidade, nem sua aplicação tenham por efeito impedir ou obstaculizar o comércio intra-regional.
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Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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