Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 10
Título I - DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo II - DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS (Ir para)
Seção II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA (Ir para)
Art. 10- A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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Modelo de Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Neste guia, desvendamos o processo de solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição. Entenda os requisitos legais, os passos necessários e aprenda como assegurar seu direito a este benefício previdenciário.
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