Legislação
Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985
Art. 4º
Art. 4º
- O ingresso nas Categorias Funcionais da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, sempre no Padrão I da Segunda Classe, segundo instruções a serem baixadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, observada a legislação pertinente.
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Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição de Impugnação aos Honorários Periciais e Pedido de Justiça Gratuita
Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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