Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 164
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
- Argüição oral
- Quando a argüição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por termo, que será autuado em processo incidente.
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Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Modelo de Petição Trabalhista para Incidente de Falsidade de Documento (Laudo Médico)
Modelo detalhado de petição trabalhista para solicitar a instauração de um incidente de falsidade de documento relacionado a um laudo médico, com fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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