Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 103

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Título V - DAS PENAS (Ir para)
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  • Perda da função pública
Art. 103

- Incorre na perda da função pública o civil:

Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).

Redação anterior (original): [Art. 103 - Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:]

I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

Parágrafo único - O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.

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