Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 274
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VIII - AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 274- O dono do prédio serviente terá direito a cancelar a servidão, nos casos dos artigos 709 e 710 do Código Civil.
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Modelo de Petição Inicial para Indenização por Danos Materiais e Morais no Caso Brumadinho
Modelo de petição inicial para indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, fundamentado em princípios legais e constitucionais.
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Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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