Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VII - INSCRIÇÃO (Ir para)
Art. 249- Incumbirá ao ofendido ou aos seus herdeiros promover o registro da hipoteca legal que lhe assistir.
§ 1º - Se for incapaz, caberá ao seu representante legal promovê-la, para satisfação do estatuído no item VI do artigo 827 do Código Civil.
§ 2º - Ao Ministério Público competirá requerer o registro no caso do nº VII do artigo 827 do Código Civil, e, ex-officio, quando o ofendido o solicitar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inclui o preâmbulo e um pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), seguindo a formatação adequada de cabeçalhos e letras capitulares.
Acesse aqui
Modelo de mandado de segurança que visa garantir o acesso ao prontuário odontológico integral, após a clínica odontológica negar o fornecimento do documento. Fundamenta-se em leis e princípios do direito à informação e ao acesso ao prontuário pelo paciente.
Acesse aqui
