Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo IV - PESSOAS (Ir para)
Art. 221- Serão considerados, para os fins da escrituração, credores e devedores, respectivamente:
Nas servidões, o dono do prédio dominante e serviente;
No uso, o usuário e o proprietário;
Na habitação, o habitante e o proprietário;
Na anticrese, o mutuante e o mutuário;
No usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário;
Na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
Na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
Na locação, o locatário e o locador;
Nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor;
Nas penhoras e ações, o autor e o réu.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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