STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 288/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
«1. A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo constituem-se peças essenciais à compreensão da controvérsia, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. 2. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. 3. O procedimento de digitalização apenas reproduz o que consta nos autos, nã (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Guias de preparo. Comprovação do devido recolhimento. Ônus da parte. Erro de digitalização. Ocorrência. Provimento dos embargos.
«1. É ônus da parte que alega comprovar o erro de digitalização do processo. Precedentes. 2. Compulsando os autos, verifica-se, nas razões de agravo regimental, que a embargante juntou a documentação apta a demonstrar o erro no processo de digitalização e, ao mesmo tempo, o regular recolhimento do preparo, não se mostrando razoável impedir que a recorrente, que não deu causa ao erro, faça a documentada justificação da regularidade de seu recurso. 3. A atual jurisprudência (...)
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