Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 288/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
«1. A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo constituem-se peças essenciais à compreensão da controvérsia, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. ... ()
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