STJ. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b», e, IV, «a». Possibilidade.
«O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica «no processo de industrialização» ou ter utilizado serviços de comunicação na «execução de serviços da mesma natureza». Embargos de divergência providos.» (...)
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STJ. Embargos de declaração da empresa. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Art. 33, II, «b», e, IV, «a» 87/96. Possibilidade. Ausência de vícios no julgado embargado.
«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, inovar no seu pedido, reclamando a possibilidade de creditamento de ICMS pago na aquisição de serviços de comunicação, sem qualquer condicionante. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, na própria petição dos embargos de divergência, a parte apresenta a delimitação do tema decidido: «Discute-se sobre a possibilidade de contribuinte industrial creditar-se de ICMS pago nas aquisições de en (...)
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STJ. Embargos de declaração do estado. Processual civil. Acórdão paradigma proveniente de recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte reconhece o óbice da oposição de embargos de divergência apontando-se como paradigma acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Esse óbice, com bem ressaltado pela Ministra Eliana Calmon, em seu voto-vista, tem como razão de ser a abrangência maior no julgamento dos mandados de segurança ou dos recursos ordinários, onde não há a restrição provocada pelo prequestionamento, próprio do recurso especial. 3. O entendimento pode s (...)
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STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.» (...)
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