Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração do estado. Processual civil. Acórdão paradigma proveniente de recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte reconhece o óbice da oposição de embargos de divergência apontando-se como paradigma acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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