Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b, e, IV, «a. Possibilidade.
«O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica «no processo de industrialização ou ter utilizado serviços de comunicação na «execução de serviços da mesma natureza. ... ()
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