STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Nexo causal. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que, por considerar ausente o nexo causal e a demonstração da culpa, proveu recurso especial para afastar a responsabilidade civil da embargada. 2. Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial, tal a contida no verbete 7 da súmula deste Tribunal. Precedente. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos.
«1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 2. A responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente. Precedentes. 3. A demonstração da culpa pelo acidente configura ônus do autor, já que se consubstancia em fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso especial conhecido e provido.» (...)
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