STJ. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 535.
«As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente somente para admitir os embargos de divergência para discussão.» (...)
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STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com acórdão do STJ. Dispensa de indicação de repositório. Comprovação por meio de documento extraído da internet. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Consoante recente entendimento da Eg. Corte Especial, em se tratando de julgado deste Superior Tribunal de Justiça indicado como divergente, fica dispensada a indicação do repositório onde foi publicado, admitida, inclusive, a comprovação da divergência por meio de documento extraído do website desta Corte.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes.
«I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi� (...)
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