Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 535.
«As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente somente para admitir os embargos de divergência para discussão.... ()
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