Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes.
«I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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