STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo majorado. Omissão. Não ocorrência. Denúncia inepta. Não acontecimento. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41. Súmula 83/STJ. Aplicação. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento da reprimenda. Fixação de regime menos gravoso. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no aresto recorrido, estando ausentes os requisitos autorizadores do embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 2. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma suficiente e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido (...)
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STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, a prejudicialidade do recurso extraordinário deve ser reconhecida, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firma (...)
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