1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, a prejudicialidade do recurso extraordinário deve ser reconhecida, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()