STJ. Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.» (...)
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STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.
«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ...» (Min. Castro Filho).» (...)
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STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Extensão de aumentos reais. Concessão pela previdência oficial (inss). Benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdênc (...)
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STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.» (...)
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Evidenciado o intuito protelatório do embargante, em virtude da oposição de sucessivos e desarrazoados aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da cau (...)
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STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Não comparecimento em juízo. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - No particular, o paciente furtou-se à confiança da Justiça tomando rumo ignorado e pr (...)
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